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No que se refere à criação de municípios, o plebiscito...
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Q787139
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui
condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei
estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios
envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo
município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei,
o governador não poderá vetá-la.
C
Certo
E
Errado