Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
345
questões
encontradas
20
Mais recentes
A lei orgânica do município e a resolução da câmara municipal ofendem a expressa determinação da Constituição Federal, uma vez que a norma municipal não pode dispensar a análise de contas do prefeito pelo órgão auxiliar competente, entre outros motivos, porque o parecer desse órgão sobre as contas do prefeito só pode ser rejeitado por quorum qualificado dos membros da câmara municipal.
C
Certo
E
Errado
Apesar de o rio Azul não ser um bem do município de Trindade, a Constituição da República garante a esse município o direito de participar dos resultados da exploração econômica da energia elétrica produzida pela Usina de Macacos ou de obter compensação financeira por essa exploração.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do Distrito Federal, a criação e a extinção de Regiões Administrativas far-se-ão:
A
por lei complementar de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara Legislativa, do Governador do Distrito Federal ou dos cidadãos, na forma prevista na Lei Orgânica.
B
por lei complementar, mediante prévia aprovação da população diretamente interessada.
C
por lei de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal.
D
por decreto autônomo do Governador do Distrito Federal.
E
por emenda à Lei Orgânica.
Prestar serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos não é uma das competências dos municípios estabelecidas pelo art. 30, inciso V. Com efeito, esse artigo determina que o município terceirize serviços desse tipo, em regime de concessão ou permissão.
C
Certo
E
Errado
Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.
C
Certo
E
Errado
Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre os Poderes municipais, é correto afirmar:
A
à Câmara Municipal compete suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado inconstitucional na via do controle concentrado de constitucionalidade por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da constituição do Estado.
B
a previsão de hipóteses de delegação de atribuições de um poder municipal a outro constitui matéria inserida na autonomia organizatória do Município e reservada à respectiva Lei Orgânica.
C
o prefeito é processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e, pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
D
o prefeito e o vice-prefeito apresentarão à Câmara Municipal, na posse e no término do mandato, a declaração de seus bens, obrigando-se, ainda, e nas mesmas ocasiões, à declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
Na organização da República Federativa do Brasil, os
municípios são entes federados que não têm subordinação
hierárquica frente à União nem aos estados-membros.
C
Certo
E
Errado
Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
A
F, V, V, V, V
B
V, F, F, V, F
C
V, V, F, V, V
D
F, V, F, F, V
E
V, F, V, V, F
De acordo com a Constituição Federal, o Município
A
goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembléia Legislativa do Estado-membro.
B
goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.
C
goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de auto-administração, integrando a Federação brasileira.
D
não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.
E
deve seguir o regime jurídico dispensado aos territórios, ainda que goze de certa autonomia que lhe foi conferida pela Constituição Federal.
Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativa aos Municípios
A
O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, autoorganização e auto-administração.
B
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno
C
O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.
D
O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.
E
Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.
Sobre a organização do Município, é correto afirmar:
A
Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.
B
Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.
C
A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.
D
Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.
No serviço público de interesse local, o serviço de transporte coletivo é competência do município.
C
Certo
E
Errado
Os municípios regem-se por uma lei orgânica, cujos requisitos são os seguintes: aprovação por
a
dois terços dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de trinta dias entre eles; e promulgação pelo Prefeito Municipal.
b
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de quinze dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.
c
dois terços dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.
d
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.
e
três quintos dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pelo Prefeito Municipal.
O órgão do Poder Legislativo do município é denominado:
A
Assembléia Legislativa;
B
Câmara Legislativa;
C
Assembléia Municipal;
D
Câmara Municipal;
E
Assembléia dos Vereadores.
Ano:
2002
É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:
A
lei estadual.
B
lei federal
C
lei complementar estadual.
D
lei complementar federal
Em relação aos Poderes municipais e às suas funções, NÃO é correto afirmar que:
A
são Poderes do Município o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal.
B
o Prefeito exerce funções de governo e funções administrativas, sendo as primeiras indelegáveis.
C
somente o Prefeito pode representar o Município em juízo.
D
os membros do Poder Legislativo Municipal são eleitos pelo sistema proporcional, em número proporcional à população de seu Município.
Pela redação do texto constitucional, não se admite a possibilidade da existência de águas municipais, no caso do rio nascer e desaguar no próprio município.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal vigente NÃO assegura ao Município:
A
capacidade normativa própria.
B
capacidade de autogoverno.
C
autonomia financeira.
D
representação no Senado Federal.
É INCORRETO afirmar que a lei orgânica do Município:
A
é votada em dois turnos.
B
é aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
é votada com o interstício mínimo de 10 dias entre um turno e outro.
D
é promulgada pela Câmara Municipal.
Gerar simulado