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No âmbito do Distrito Federal, a criação e a extinção de...
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Q1320324
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Distrito Federal, a criação e a extinção de Regiões Administrativas far-se-ão:
A
por lei complementar de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara Legislativa, do Governador do Distrito Federal ou dos cidadãos, na forma prevista na Lei Orgânica.
B
por lei complementar, mediante prévia aprovação da população diretamente interessada.
C
por lei de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal.
D
por decreto autônomo do Governador do Distrito Federal.
E
por emenda à Lei Orgânica.