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Q53491

Direito Constitucional Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania

Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC

Prova: FUMARC - PGJ - Serviços Gerais - 2002

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 37 A 50 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

A

lei estadual.

B

lei federal

C

lei complementar estadual.

D

lei complementar federal

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