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De acordo com a Constituição Federal, o Município
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Q34177
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, o Município
A
goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembléia Legislativa do Estado-membro.
B
goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.
C
goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de auto-administração, integrando a Federação brasileira.
D
não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.
E
deve seguir o regime jurídico dispensado aos territórios, ainda que goze de certa autonomia que lhe foi conferida pela Constituição Federal.