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É INCORRETO afirmar que a lei orgânica do Município:
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Q54070
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 A 25 SÃO BASEADAS NA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL.
É INCORRETO afirmar que a lei orgânica do Município:
A
é votada em dois turnos.
B
é aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
é votada com o interstício mínimo de 10 dias entre um turno e outro.
D
é promulgada pela Câmara Municipal.