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Sobre a organização do Município, é correto afirmar:
1
Q85546
Teclas de Atalhos
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Sobre a organização do Município, é correto afirmar:
A
Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.
B
Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.
C
A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.
D
Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.