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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
A
Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a competência privativa da União.
B
Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha sobre a contratação de controladores de velocidade de veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
C
O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.
D
De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou por intermédio do MP especial, executar as próprias decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos.
E
Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.
A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios
A
são proibidas.
B
somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
C
serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D
serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E
serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.
A criação de um município é feita mediante lei estadual, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à organização municipal brasileira, assinale a opção correta.
A
No conteúdo básico das leis orgânicas municipais, não se inserem normas que versem sobre a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
B
Em um município com cerca de 4 milhões de habitantes serão eleitos, no máximo, trinta e três vereadores.
C
Nos municípios com menos de dez mil habitantes, os vencimentos dos vereadores devem corresponder a 30% do subsídio dos deputados federais.
D
A lei garante a iniciativa popular em projetos de lei de interesse específico do município mediante manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado.
A Constituição Federal de 1988 instituiu o processo de descentralização administrativa em favor de Estados e Municípios. Contudo, alguns autores afirmam que diversos municípios brasileiros não são, ainda nos dias de hoje, aptos a cumprir com suas novas obrigações. Uma razão para isso é:
A
a falta de autonomia administrativa dos Municípios.
B
a dependência de transferência de recursos por parte dos Estados e União para os Municípios.
C
a existência de competências legislativas comuns a Municípios, Estados e União.
D
a falta de sincronização entre as eleições de prefeitos, governadores e presidente.
E
a não-elaboração de planos diretores nas cidades.
Por força constitucional, cada município brasileiro deve instituir um tribunal de contas municipal.
C
Certo
E
Errado
No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:
A
consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.
B
necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
C
consulta posterior às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo.
D
necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
E
eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.
Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
III. O número de vereadores será porporcional ao número de municípios e a população de cada Estado.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
V. O Município reger-se-á por lei estadual, votada em único turno e aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa Estadual.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
A
I e III.
B
II, III e V.
C
III, IV e V.
D
I, II e IV.
E
II, IV e V.
A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe
A
constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.
B
instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.
C
constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.
D
prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.
A fiscalização do município de Serra Alta deve ser exercida
pelo Poder Legislativo federal.
C
Certo
E
Errado
Os municípios passaram a ser reconhecidos como parte da Federação, assumindo a responsabilidade pela elaboração de leis orgânicas e pela execução de consideráveis atribuições políticas, sociais e financeiras.
C
Certo
E
Errado
Os estados-membros e os municípios têm amplo direito de criarem modelos e órgãos de segurança pública diferentes do modelo federal estabelecido constitucionalmente.
C
Certo
E
Errado
Considere que a constituição do estado XY estabeleça que os
planos diretores serão obrigatórios para os municípios com
mais de cinco mil habitantes, enquanto a Constituição
Federal estabelece que tal imposição se aplica aos
municípios com mais de vinte mil habitantes. Nessa situação,
há ofensa ao princípio da autonomia dos municípios com
mais de cinco mil e até vinte mil habitantes.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes afirmativas:
I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro.
II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior.
III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.
IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada.
Está correto somente o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
A autonomia municipal está consagrada no texto da Constituição Federal de 1988, sendo certo que o Município, por várias previsões expressas (como aquelas constantes nos artigos 1.º e 18, caput), é considerado um ente federativo. O art. 29 da Constituição Federal fixou os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios, sendo correto afirmar que
A
os Municípios possuem a autonomia derivada diretamente da Constituição Federal e que as Constituições Estaduais somente podem versar sobre o poder municipal nos limites que a Constituição Federal expressamente determina. O Município deve obedecer à Constituição Estadual, mas esta não pode aumentar ou reduzir os poderes municipais previstos na Constituição Federal.
B
a lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre cada votação e deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal que, por sua vez, deverá promulgá-la.
C
em razão das previsões expressas contidas no artigo 29 da Constituição Federal, a lei orgânica municipal somente poderá versar sobre a organização administrativa do Município; o processo legislativo municipal e a disciplina contábil, financeira e orçamentária do Município, sendo vedada a inserção de qualquer outra matéria, mesmo de assuntos de interesse local, pois o rol de matérias atinentes ao Município previsto no referido artigo é taxativo.
D
a Constituição Estadual deve versar sobre a sucessão e substituição do Governador e do Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito, cabendo ao Estado-membro disciplinar a ordem de vocação das autoridades estaduais e municipais, a sucederem em caso de vacância desses cargos e disciplinar, se necessário, a realização de eleições.
E
a lei orgânica, em razão da autonomia municipal no sistema federativo da Constituição Federal de 1988, pode estabelecer foro de prerrogativa de função para prefeitos e vereadores, como também pode definir os limites da inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, votos e opiniões.
O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
C
Certo
E
Errado
Conforme o texto constitucional, os municípios, na Federação brasileira, não são reconhecidos como entes políticos equiparados à União e aos estados-membros, pois não gozam de autonomia e competências próprias.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Municipal de Serra Alta deve ser composta de, no
mínimo, nove vereadores.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas sobre os Municípios.
I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.
II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.
III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
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