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A Constituição da República determina que a cada município...
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Q265668
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe
A
constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.
B
instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.
C
constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.
D
prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.