No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de
competências entre os entes da Federação, assinale a opção
correta.
A
Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que
obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a
secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria
inconstitucional por invadir a competência privativa da
União.
B
Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha
sobre a contratação de controladores de velocidade de
veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é
inconstitucional por invadir a competência privativa da
União para legislar sobre trânsito e transporte.
C
O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de
intervenção estadual em município desafia a interposição de
recurso extraordinário ao STF.
D
De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que
confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou
por intermédio do MP especial, executar as próprias
decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial
aos responsáveis por irregularidades no uso de bens
públicos.
E
Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação,
fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja
lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os
requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado
à época da criação.
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