A Constituição da República estabelece que a fusão e a
incorporação de Municípios
A
são proibidas.
B
somente são autorizadas para Municípios com mais
de duzentos mil habitantes.
C
serão feitas mediante aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
D
serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado
por lei complementar federal, e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados
e publicados na forma da lei.
E
serão reguladas em lei complementar de iniciativa
da população diretamente interessada.
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