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A Constituição da República estabelece que a fusão e a...
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Q382918
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios
A
são proibidas.
B
somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
C
serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D
serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E
serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.