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A Constituição Federal prevê a participação popular na...
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Q408699
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:
A
consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.
B
necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
C
consulta posterior às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo.
D
necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
E
eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.