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Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre os...
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Q57568
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre os Poderes municipais, é correto afirmar:
A
à Câmara Municipal compete suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado inconstitucional na via do controle concentrado de constitucionalidade por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da constituição do Estado.
B
a previsão de hipóteses de delegação de atribuições de um poder municipal a outro constitui matéria inserida na autonomia organizatória do Município e reservada à respectiva Lei Orgânica.
C
o prefeito é processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e, pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
D
o prefeito e o vice-prefeito apresentarão à Câmara Municipal, na posse e no término do mandato, a declaração de seus bens, obrigando-se, ainda, e nas mesmas ocasiões, à declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos.