Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.
Admite-se desmembramento de município, com base
unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e
divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de
parecer favorável ao desmembramento.
C
Certo
E
Errado
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