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No que diz respeito a organização do estado estabelecido na...
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Q2954321
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito a organização do estado estabelecido na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I.É dever da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
III.Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.