Questão Q914453 - Direito Constitucional

Question

Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes
autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre
eles. É exemplo dessas diferenças

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os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.

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os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.

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as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.

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os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.

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os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.

Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados...