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A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual...
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Q427118
Teclas de Atalhos
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A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
A
do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.
B
da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.
C
do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.
D
do parecer favorável do Ministro do Planejamento.
E
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.