De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de: De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse-...

Q504553

Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento

Ano: 2012

Prova: FDC - Câmara de Duque de Caxias - Técnico em Administração Legislativa - 2012

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:

dez dias;

quinze dias;

trinta dias;

quarenta e cinco dias;

sessenta dias.

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