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Conforme as disposições constitucionais sobre criação e...
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Q606344
Teclas de Atalhos
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Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.
C
O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
D
Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.
E
Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.