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No que tange às incompatibilidades para o exercício do...
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Q748443
Teclas de Atalhos
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Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal.
No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:
A
Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários,
podendo optar pela remuneração.
B
Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício
previdenciário.
C
Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos,
quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.
D
Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de
horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E
Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.