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Dentre os requisitos constitucionais para a criação de...
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Q195415
Teclas de Atalhos
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Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a
A
realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.
B
realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.
C
aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
D
aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.
E
observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.