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Q88379
Teclas de Atalhos
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O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar
direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo,
de modo que a propriedade atenda a sua função social.
Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que
A
o território do Município é dividido em zona urbana,
zona de expansão, zona urbanizável e zona rural, de
modo a disciplinar a utilização e as características das
construções.
B
se pode criar uma área de expansão urbana, desde
que haja loteamento ou parcelamento prévio do solo a
ser futuramente urbanizado.
C
nas zonas residenciais, o uso do solo para fins
residenciais deve predominar, sendo proibidos outros
usos não residenciais na área, mesmo que sejam úteis
e não sacrifiquem o bem-estar geral da população.
D
a lei de zoneamento estabelece os usos permitidos
por área, denominando de desconforme se o uso for
inadequado para a zona, cabendo nesses casos ações
indenizatórias.
E
a zona urbanizável é a área fora do perímetro urbano
e próxima dele, mas submetida aos regulamentos
urbanísticos, destinada ao prolongamento futuro do
perímetro urbano.