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NÃO se inclui entre as normas da Constituição brasileira...
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Q57983
Teclas de Atalhos
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NÃO se inclui entre as normas da Constituição brasileira sobre a organização do Município:
A
configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores
B
existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes
C
limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
D
votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias