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Por serem entes da federação brasileira, os Municípios...
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Q88539
Teclas de Atalhos
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Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,
A
a qual é tratada pela Constituição vigente como um
princípio constitucional sensível.
B
da qual decorre sua competência para criar, organizar
e suprimir distritos, observada a legislação
tributária federal.
C
que lhes assegura participação nos órgãos centrais
federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.
D
não admitindo a Constituição hipótese alguma de
intervenção da União em Municípios.
E
regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois
turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada
pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.