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Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal...
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Q53676
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que
A
é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança
B
a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.
C
podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.
D
para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito
E
lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.