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Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a...
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Q97547
Teclas de Atalhos
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Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual
A
o total da despesa com a remuneração dos
vereadores não pode ultrapassar o montante de
vinte por cento da receita do município.
B
os vereadores não gozam de imunidade
parlamentar.
C
é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis
municipais.
D
o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado
em único turno.
E
os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal.