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É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:
1
Q44012
Teclas de Atalhos
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É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:
A
é elaborada pelo Município no exercício de sua capacidade de autoorganização.
B
deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
C
não deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município.
D
deve atender aos preceitos enumerados nos incisos do art. 29 da Constituição Federal.