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Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:
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Q3176759
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:
A
Apenas por decisão do Congresso Nacional.
B
Através de decretos presidenciais.
C
Mediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.
D
Por ato exclusivo do Presidente da República.