Questões de Concurso sobre Bens dos estados (artigo 26 da CF)

Para fins de delimitar políticas públicas envolvendo a gestão patrimonial do Estado Alfa, foi necessário promover um levantamento dos bens públicos que integram o patrimônio de tal ente federativo.

À luz do disposto na Constituição da República, assinale a opção que indica os bens que se enquadram na aludida situação.

As terras devolutas

Conforme preconiza a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são bens do Estado:

I. Os rios com nascente e foz no território do Estado.

II. As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros.

III. Os terrenos marginais dos rios e lagos navegáveis que correm ou ficam situados em seu território, em zonas não alcançadas pela influência das marés.

Quais estão corretas?

Conforme a Constituição Federal, os rios que sirvam de limites com outros países são bens:

Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.

As ilhas são bens públicos que podem ser classificadas em categorias de acordo com a sua localização, implicando em diferentes titularidades. Em regra, as ilhas fluviais e lacustres pertencem:

O modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e complexo, estabelecendo uma conexão intrínseca com a Constituição Federal e as legislações ambientais federais e estaduais.

Considerando as determinações constitucionais e legais, sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Existe um riacho invisibilizado pela desordenada especulação imobiliária no Município de Fortaleza. Trata-se do Riacho Pajeú, o qual nasce na Aldeota e desemboca no Bairro Moura Brasil. Fundamental à criação de Fortaleza, pois às suas margens foi construído, pelos holandeses, o Forte Schoonenborch, marco da criação da cidade. A partir do Texto Constitucional de 1988, trata-se:

Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como

Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legislação de regência. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido depósito.

Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:

Segundo a Constituição Federal de 1988, os terrenos de marinha podem ser públicos ou privados, garantindo o texto constitucional que as propriedades privadas definidas como terrenos de marinha sejam passíveis de demarcação, escrituração, venda, aluguel, doação ou herança.

As alternativas a seguir apresentam alguns bens públicos nacionais.

Entre eles, aquele que pertence ao Estado e não à União é:

Haja vista o intento de equiparação jurídica entre os estados federados e o DF, o rol constitucional de bens dos estados estende-se ao DF.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à organização do Estado.

Ao perquirir os bens públicos que são de propriedade dos Estados da Federação, Maristela verificou que, entre eles, é correto indicar

Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.

Segundo dispõe a Constituição Federal, o mar territorial e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, são:

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos.

II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos.

III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas.

V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais.

Está correto o que se afirma apenas em

O estado da Bahia possui diversos rios, a exemplo do Subaré, que corta os municípios de Feira de Santana, São Gonçalo dos Campos e Santo Amaro. De acordo com a Constituição Federal, dentre os bens dos Estados, estão: