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Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
C
Certo
E
Errado
Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é
A
privativa do município.
B
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
C
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.
E
privativa da União.
Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que
A
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.
B
a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.
C
inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
D
lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.
E
a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
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Sobre a organição do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
II - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
III - São terras devolutas as terras públicas sem destinação e que não pertençam a particulares.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que possuírem empreendimentos ao longo de sua margem.
C
Certo
E
Errado
Acerca da organização do Estado, é INCORRETO afirmar que
A
a União possui autonomia e soberania.
B
a faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, ora designada como faixa de fronteiras, é fundamental para a defesa do território nacional.
C
a competência legislativa da União é privativa e concorrente.
D
caso não haja lei federal sobre normas gerais, com o intuito de atender as suas peculiaridades, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
E
a superveniência de lei federal sobre normas gerais não tem o condão de revogar lei estadual.
É dever da União:
A
Promulgar Emenda Constitucional.
B
Legislar sobre Direito Municipal.
C
Perfurar poços de petróleo.
D
Manter o serviço postal.
E
Nomear o Primeiro Ministro.
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Elaborada logo após o desastre na usina nuclear de Chernobyl, a Carta Magna estabeleceu tratamento diferencial para exploração de energia nuclear em comparação com as demais fontes de energia. Nos termos da Constituição Federal, a localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em:
A
Lei complementar.
B
Lei distrital.
C
Lei municipal.
D
Lei estadual.
E
Lei federal.
Conforme as previsões constitucionais acerca da União, seus bens e competências, assinale a alternativa correta:
A
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, assim como o mar territorial e os recursos minerais, excetuados os do subsolo, são bens da União.
B
Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No entanto a superveniência de lei federal nesse sentido suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
D
É competência específica da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
E
É concorrente, entre Estados e União, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
Segundo dispõe a Constituição Federal, o mar territorial e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, são:
A
bens da iniciativa privada.
B
bens públicos da União.
C
bens públicos dos Estados.
D
bens públicos dos Municípios.
E
zona de soberania internacional.
Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém os Poderes da União:
A
O Legislativo, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público.
B
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C
O Judiciário, o Supremo Tribunal Federal e os Municípios.
D
A Câmara dos Deputados, o Executivo e o Tribunal de Contas da União.
E
Os Estados, a União e os Municípios.
Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos.
II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos.
III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.
IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas.
V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e V.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, III, IV e V.
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Marque a alternativa que está de acordo com a Emenda Parlamentar de nº 102, de 26 de Setembro de 2019, Publicado no Diário Oficial da União em 27 de Setembro de 2019.
A
Acrescenta § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no Art. 37, inciso XVI.
B
Altera o Art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os Arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
C
Altera os Arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
D
Altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
E
Dá nova redação ao Art. 20 da Constituição Federal e altera o Art. 165 da Constituição Federal e o Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O estado da Bahia possui diversos rios, a exemplo do Subaré, que corta os municípios de Feira de Santana, São Gonçalo dos Campos e Santo Amaro. De acordo com a Constituição Federal, dentre os bens dos Estados, estão:
A
Os potenciais de energia hidráulica.
B
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
C
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
D
As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
E
Os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que banhem mais de um estado.
INSTRUÇÃO: Leia o trecho da canção a seguir para responder à questão 03.
Petrolina-juazeiro
Na margem do São Francisco, nasceu a beleza
E a natureza ela conservou
Jesus abençoou com sua mão divina
Pra não morrer de saudade, vou voltar pra Petrolina
Do outro lado do rio, tem uma cidade
Que na minha mocidade eu visitava todo dia
Atravessava a ponte, ai que alegria!
Chegava em Juazeiro, Juazeiro da Bahia
(Atravessava a ponte, ai, que alegria!)
(Chegava em Juazeiro, Juazeiro da Bahia)
[...]
Petrolina, Juazeiro, Juazeiro, Petrolina
Todas as duas eu acho uma coisa linda
Eu gosto de Juazeiro
Mas adoro Petrolina [...]
Fonte: ALTINO, Jorge de (cantor). Petrolina-juazeiro (canção). Warner/Chappell Edições Musicais Ltda, Geração Produtora Ltda.
O trecho faz referência ao Rio São Francisco e, além de outros estados, indica sua presença nos estados de Pernambuco e da Bahia. Nessas condições, é possível afirmar que o Rio São Francisco é um bem
A
da união, por banhar mais de um estado.
B
dos estados de Pernambuco e Bahia.
C
dos municípios de Juazeiro e Petrolina.
D
de todos os estados banhados pelo rio.
E
de todos os municípios banhados pelo rio.
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. O mercado externo integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
III. É permitida censura de natureza política, mas não a ideológica e a artística.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.
A
Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.
B
Será do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.
C
A área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.
D
A titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação.
E
A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
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