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Assinale a afirmativa CORRETA:
A
A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.
B
As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.
C
É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.
D
O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscalizem a produção de material bélico.
II. É competência da União a fiscalização das operações financeiras realizadas no país.
III. As regras sobre sistemas de consórcio e sorteios deverão ser estabelecidas pela União.
IV. Compete à União editar normas gerais sobre direito tributário e econômico.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.
A
Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.
B
Será do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.
C
A área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.
D
A titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação.
E
A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
Em relação aos Poderes da União, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
São Poderes da União: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
São Poderes da União: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
C
São Poderes da União: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as Forças Armadas.
D
São Poderes da União: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
Ano:
2023
Considere o seguinte excerto doutrinário, sobre o Estado federal: "Os Estados assumem a forma federal tendo em vista razões de geografia e de formação cultural da comunidade. Um território amplo é propenso a ostentar diferenças de desenvolvimento de cultura e de paisagem geográfica, recomendando, ao lado do governo que busca realizar anseios nacionais, um governo local atento às peculiaridades existentes. O federalismo tende a permitir a convivência de grupos étnicos heterogêneos, muitas vezes com línguas próprias, como é o caso da Suíça e do Canadá. Atua como força contraposta a tendências centrífugas. O federalismo, ainda, é uma resposta à necessidade de se ouvirem as bases de um território diferenciado quando da tomada de decisões que afetam o país como um todo. A fórmula opera para reduzir poderes excessivamente centrípetos". (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet Coautor. Curso de direito constitucional.15. São Paulo: Saraiva, 2020. 1 recurso online. IDP, p. 911). Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona União, Estados-membros e Municípios e suas respectivas características legais e constitucionais:
Primeira coluna: instâncias
1.União
2.Estado-membro
3.Município
Segunda coluna: características
(__)Possui Poder Judiciário próprio, mas não pode ter um sistema bicameral no Poder Legislativo.
(__)Dentre os seus bens, estão os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
(__)É regido por lei orgânica.
(__)É o fruto da junção dos Estados entre si, é a aliança indissolúvel destes.
(__)Dentre suas competências, está criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação do ente ao qual pertence.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 - 2 - 3 - 1 - 3.
B
2 - 1 - 3 - 1 - 3.
C
1 - 3 - 3 - 1 - 3.
D
1 - 1 - 3 - 2 - 3.
E
3 - 2 - 3 - 1 - 2.
Segundo a Constituição Federal, compete à União:
A
Nomear o presidente da Câmara dos Deputados.
B
Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.
C
Perfurar poços de petróleo.
D
Emitir moeda.
E
Exonerar os secretários de Estado.
O Deputado Estadual João constatou que determinada faixa de terras situada na área territorial do Município Beta e, por via reflexa, no território do Estado Alfa, no qual Beta estava inserido, jamais integrou o patrimônio de um particular e, além disso, jamais teve qualquer destinação atribuída pelo Poder Público.
Com o intuito de saber se essas terras efetivamente pertenciam ao Estado Alfa, de modo que pudessem ser objeto de alguma política pública, João consultou sua assessoria, que respondeu corretamente no sentido de que terras dessa natureza,
A
independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem à União.
B
independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Estado.
C
independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Município.
D
pertencem ao Estado, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União.
E
pertencem ao Município, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União ou ao Estado.
De acordo com a CF/1988 (Constituição federal de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios dessa constituição. Inclusive, a CF/1988 destaca os bens que serão pertencentes aos Estados. Em consonância com a CF/1988, assinale a assertiva que NÃO represente um bem pertencente ao Estado.
A
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
B
as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros
C
as ilhas fluviais e lacustres pertencentes ou não à União.
D
as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A respeito da organização e das competências da União, do Estado e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Il. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ambiental, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário e custas dos serviços forenses.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
João, professor de direito constitucional, informou aos seus alunos que pertencem à União as terras públicas que, em primeiro lugar, não tenham recebido destinação do Poder Público e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda que este último se encontre irregularmente na sua posse. Para que sejam de propriedade da União, essas terras ainda devem ser indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
À luz da sistemática constitucional, João referiu-se
A
às terras devolutas.
B
às terras dominicais.
C
aos terrenos de marinha.
D
à plataforma continental.
E
às terras de preservação, defesa e segurança.
A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição da República.
A
É admitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem bens da União.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.
E
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de nove Ministros.
João pretende aproveitar o potencial de energia hidráulica, de caráter renovável, obtido a partir da movimentação da água, o que ocorreria no âmbito do seu sítio, situado na zona rural do Estado Alfa. Após fazer os cálculos necessários para o investimento e aferir a energia a ser obtida, João constatou que esse potencial tinha capacidade reduzida, mas mesmo assim seria útil aos seus propósitos.
Cioso de suas obrigações e com o objetivo de realizar o referido aproveitamento com estrita observância da legalidade, João consultou o seu advogado a respeito do projeto.
O advogado respondeu, corretamente, que o aproveitamento almejado:
A
somente pode ser realizado mediante concessão da União, proprietária do potencial de energia hidráulica, que avaliará os benefícios da atividade para o interesse nacional, não sendo cabível a autorização;
B
pode ser livremente realizado, considerando que ocorrerá no interior da propriedade de João, o que sempre afasta a necessidade de autorização dos órgãos de controle;
C
por se tratar de energia renovável, sempre será necessária a autorização da União, o que se dará em caráter precário, não sendo cabível o regime de concessão;
D
independe de autorização ou de concessão da União, considerando a capacidade da energia a ser obtida a partir desse aproveitamento;
E
por envolver energia hidráulica, depende de autorização ou concessão da União, que é a proprietária do respectivo potencial.
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
B
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
C
O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
D
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por Constituição Estadual, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
E
Os Territórios Federais integram os Estados de maior proximidade, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podemos afirmar que são bens da União os relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.
A
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
B
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
C
O mar territorial.
D
Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
E
Os potenciais de energia hidráulica.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
B
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
D
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
E
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
De acordo com a organização político-administrativa do Estado, os entes federativos são proprietários de bens discriminados no texto constitucional. À União pertencem
A
as terras devolutas.
B
aldeamentos desfeitos, ocupados por indígenas em época passada.
C
as ilhas costeiras, mesmo que sejam sede de município.
D
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
E
as áreas, nas Ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob domínio de um Estado.
Na busca por maior eficiência no serviço público, surgem vários métodos e pesquisas no sentido de qualificar o pessoal e estabelecer mecanismos mais atualizados do ponto de vista tecnológico, para realizar excelente prestação de serviço. Como previsto na Constituição Federal, um desses mecanismos para realizar o princípio da eficiência consiste na manutenção pela União de:
A
Escola de Governo
B
Faculdade especializada
C
Curso de atualização
D
Mestrado em Administração
A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.
A
Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.
B
Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.
C
O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.
D
A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.
E
A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.
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