Questões de Concurso sobre União ou Da União

A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais é um instituto essencial para a eficaz tutela do meio ambiente, devendo ser aplicada sempre que um ato doloso causar danos ao meio ambiente.

Não estão sujeitos à outorga do Poder Público o direito nos seguintes casos: derivação; extração de água de aquífero e usos que alterem o regime e o curso dos rios.

O RIMA deve ser apresentado de forma técnica, oferecendo ao administrador as garantias, vantagens e desvantagens de determinado projetos).

Como espécie de Avaliação de impacto ambiental, o EIA é de extrema relevância no que se refere a combinação de desenvolvimento econômico social e preservação do meio ambiente, devendo ser efetivado logo após a licença prévia.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma do artigo 23, incisos VI e VII, respectivamente da Lei Mater, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

são de uso comum do povo

devem ser considerados a partir da preamar média de 1831

integram o patrimônio especial do Estado

são submetidos à administração municipal

devem ser equiparados a terrenos de mangue

ao proprietário do imóvel.

ao Município.

ao Estado, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

à União, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

ao Estado, sendo garantida ao proprietário do imóvel a propriedade do produto da lavra.

Certo

Errado

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente mediante Lei Complementar.

São bens dos Estados Federados todas as ilhas fluviais e lacustres, sem exceção.

Compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

A União não poderá intervir nos Estados, nem mesmo para reorganizar as finanças.

Os municípios podem criar Tribunais de Contas para auxiliar no controle de suas contas.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

Os potenciais de energia hidráulica.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

As terras devolutas em geral, exceto as indispensáveis à preservação ambiental, que serão de titularidade do Estado-membro respectivo.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

São bens dos municípios aqueles tradicionalmente ocupados pelos índios.

São dos Estados os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e préhistóricos, competindo-lhes o domínio exclusivo desses bens.

Os bens da União podem ser alienados de acordo com a conveniência da Administração Pública, independentemente, em qualquer hipótese, de processo licitatório.

São bens da União o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

Os rios que banham mais de um Estado ou que provenham de território estrangeiro.

Os recursos naturais da plataforma continental.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados no interior de um Estado.

Um lago localizado no interior de um Estado que não faça fronteira com outro País.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A Constituição Federal brasileira é marcada pelo equilíbrio federativo, tanto no plano normativo quanto no plano político que garante uma perfeita equiparação do peso dos Estados no contexto nacional.

A União é pessoa jurídica de direito público com capacidade política para manifestação exclusiva em nome próprio.

Os territórios constituem espécie federativa autônoma a exemplo dos municípios, podendo, em ambos os casos ser percebida a existência de estruturas próprias de caráter administrativo.

Identificam-se como características principais de uma federação a união de certas entidades políticas autônomas (os Estados) para finalidades comuns e a provisão de cada centro com o completo aparelhamento de execução da lei, quer por parte do Executivo, quer do Judiciário.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados-membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.

As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.

Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem-se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.

Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.

Está correta apenas a assertiva II.

Está correta apenas a assertiva IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Nenhuma assertiva está correta.

Todas as opções estão corretas;

A opção II está correta;

As opções I e II estão incorretas;

As opções II e III estão incorretas;

Todas as opções estão incorretas.

II e III.

I.

II.

III.

I e II.