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Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa...
Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente mediante Lei Complementar.
B
São bens dos Estados Federados todas as ilhas fluviais e lacustres, sem exceção.
C
Compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
D
A União não poderá intervir nos Estados, nem mesmo para reorganizar as finanças.
E
Os municípios podem criar Tribunais de Contas para auxiliar no controle de suas contas.