Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecid...

Q3398646

Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

Ano: 2024

Prova: Quadrix - COREN PR - Auxiliar Administrativo - 2024

Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

Certo

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Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou ...