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Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.I. Os entes federativos ...

Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Astolfo Dutra - Fiscal Municipal - 2023

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.


I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos.

II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos.

III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas.

V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais.


Está correto o que se afirma apenas em

A

I e V.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I, III, IV e V.

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