Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.I. À República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.II. O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios e possui as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.III. A Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados e Municípios, inclusive para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.IV. Os Territórios Federais, quando criados, integram a União e possuem representação no Congresso Nacional, assim como os Estados.Está CORRETO o que se afirma em: Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.I. À República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.II. O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios e possui as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.III. A Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados e Municípios, inclusive para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.IV. Os Territórios Federais, quando criados, integram a União e possuem representação no Congresso Nacional, assim como os Estados.Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Fe...

Q3644857

Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento

Ano: 2024

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio - FAFIPA

Prova: FAFIPA - Câmara de Pato Branco - Analista Legislativo - 2024

Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. À República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

II. O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios e possui as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

III. A Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados e Municípios, inclusive para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

IV. Os Territórios Federais, quando criados, integram a União e possuem representação no Congresso Nacional, assim como os Estados.

Está CORRETO o que se afirma em:

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

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