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Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexare...
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Q3756918
Teclas de Atalhos
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Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
A
da população diretamente interessada, por meio de referendo, e da Assembleia Legislativa do Estado, por lei ordinária.
B
da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C
do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pelo Congresso Nacional, por lei delegada.
D
do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pela Assembleia Legislativa, por lei complementar.