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Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:
Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:
A
A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
B
A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete a análise da regularidade financeira do Município.
C
Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Poder Legislativo Municipal.
D
Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Prefeito.
E
É obrigatória a existência de Tribunal de Contas nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.