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Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é ...
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Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:
A
será exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B
ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo que deverá ser elaborado em cento e vinte dias.
C
prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
D
as Constituições estaduais disporão sobre o número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas.
E
em caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão representar ao Ministério Público para a aplicação de sanções, não tendo o próprio tribunal poder de aplicá-las.