Assinale a alternativa correta: - Gran Questões
1
Q20134
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:


A

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.


B

ao Tribunal de Contas é facultado exercer o poder regulamentar, editando regras gerais e abstratas como as da lei ou dos atos regulamentares típicos.


C

a abrangência do controle financeiro do Estado impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.


D

podem os Tribunais de Contas estaduais inserir, no âmbito de suas competências, outras funções não mencionadas na Constituição para o Tribunal de Contas Federal.