o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade
das leis e dos atos do Poder Público.
B
ao Tribunal de Contas é facultado exercer o poder regulamentar, editando regras gerais e
abstratas como as da lei ou dos atos regulamentares típicos.
C
a abrangência do controle financeiro do Estado impõe o dever de prestar contas a qualquer
pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
podem os Tribunais de Contas estaduais inserir, no âmbito de suas competências, outras
funções não mencionadas na Constituição para o Tribunal de Contas Federal.
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