Não é competência dos Tribunais de Contas - Gran Questões
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Q70853
Teclas de Atalhos
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Não é competência dos Tribunais de Contas


A

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.


B

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.


C

sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos.


D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.


E

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.