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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária...
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de
controles previstos no ordenamento jurídico. Nesse contexto,
destaca-se que:
A
o controle externo pela Câmara Municipal é exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá
parecer prévio sobre as contas do Prefeito, no prazo de
trinta dias, a contar de seu recebimento;
B
somente por decisão da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal deixa de prevalecer o parecer prévio,
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas
que o Prefeito prestará anualmente;
C
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos Municípios e de todas
as entidades de sua administração direta e indireta e
fundacional, é exercida mediante controle externo da
Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Estadual;
D
no Município do Rio de Janeiro, o controle externo é
exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
E
compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que
estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao
dano causado ao erário, sem necessidade de prévia análise
pelo Poder Judiciário.