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De acordo com o disposto no artigo 70 da Constituição...
De acordo com o disposto no artigo 70 da Constituição Federal, os convênios realizados entre o Município do Rio de Janeiro e a União Federal, nos quais houve repasse de verbas públicas da União para a Saúde Pública, será fiscalizado:
A
pelo Tribunal de Contas do Estado
B
pelo Ministério Público Federal
C
pela Assembléia Legislativa do Estado
D
pelo Tribunal de Contas da União