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O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina...
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Q1172519
Teclas de Atalhos
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O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:
A
convocar o Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre denúncias de irregularidades na Secretária de Educação.
B
convocar titular de órgão diretamente subordinado à chefia.
C
encaminhar pedidos de informação ao Chefe do Executivo, que deverá prestá-los no prazo de trinta dias, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
D
convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado relacionado à sua pasta.