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A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de...
A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas,
afirma-se que:
A
os membros do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, estando estruturalmente ligados e fazendo
parte do parquet estadual;
B
o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas
do Rio de Janeiro está estruturalmente ligado ao Tribunal
de Contas do Estado e não ao Ministério Público do Estado,
devendo ser entendido como uma instituição autônoma;
C
não existe um Ministério Público especial junto ao
Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, devendo
os Conselheiros, em caso de constatação de alguma
irregularidade no exercício de suas funções, imediatamente
comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, para
ciência e adoção das medidas cabíveis;
D
aos membros do Ministério Público especial que atuam
junto ao Tribunal de Contas aplicam-se normas próprias
especiais no que tange a direitos, vedações e forma de
investidura, comparativamente aos Ministérios Públicos
da União e dos Estados;
E
da mesma forma como existe um Ministério Púbico
especial junto ao Tribunal de Contas, existe a Defensoria
Pública especial junto ao Tribunal de Contas, para assistir
os hipossuficientes que precisarem se defender perante a
Corte de Contas.