Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de...
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Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de...

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,


A

a legalidade dos atos de admissão de pessoal.


B

as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.


C

a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.


D

as peças contábeis de empresas públicas.


E

as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.