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Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.


A

A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.


B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


C

A Constituição Federal veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios.


D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.