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Sobre o processo de fiscalização dos municípios no Brasil...
Sobre o processo de fiscalização dos municípios no Brasil, é correto afirmar que
A
é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.
B
é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) tendo como órgão auxiliar a Câmara Municipal.
C
as contas municipais devem ficar por determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual pode questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixa de prevalecer por decisão da totalidade dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.
E
é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.