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Questões de Concurso sobre Renúncia de receita
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Em determinado município brasileiro, o secretário de finanças verificou a existência de alguns débitos dos contribuintes, mas que os custos de cobrança ultrapassam o valor do débito. Nesse caso, considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa CORRETA.
A
É considerada renúncia de receita e somente pode ser feita mediante autorização legislativa.
B
É permitida a renúncia de receita.
C
É considerada renúncia de receita e deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D
É considerada renúncia de receita e deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.
Com relação à receita pública é correto afirmar que:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação, ressalvada as hipóteses de empréstimo compulsório.
C
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere aos tributos.
D
É vedada a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nas hipóteses de ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
É possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
“Tomar medidas para acompanhamentos de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição” é condição exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para:
A
previsão de receita.
B
renúncia de receita.
C
renúncia de receita e ascensão de dívida.
D
previsão de receita e renúncia de dívida.
E
todas estão corretas.
São requisitos à concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
I. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Acompanhamento de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Demonstração da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de competência dos Municípios, Estados e Distrito Federal e concentrando a arrecadação a partir de um imposto único sobre a cadeia produtiva de competência da União, afetando, na prática, a arrecadação fiscal daqueles entes
A
vai caracterizar renúncia de receita e, portanto, depende de cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
é inconstitucional porque vai caracterizar renúncia de receita.
C
não caracteriza renúncia de receita, ainda que na prática caracterize perda de receita para os entes políticos afetados, já que realizada no âmbito constitucional, não se submetendo a regras fixadas em lei complementar vigente.
D
vai interferir diretamente no orçamento que estiver em vigor e no plano plurianual, razão pela qual vai ter que vir atrelado às medidas previstas na Constituição para renúncia de receita.
E
se trata tecnicamente de renúncia fiscal de receita, mas será tipificada como realocação de receitas, que passam a ser da União, já que realizada no âmbito constitucional, com medidas de compensação que devem ser compatíveis com as medidas legais para renúncia de receita.
Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.
II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.
III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.
IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.
A
As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dos
ingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que as
receitas são sempre derivadas.
B
A renúncia de receita decorrente de benefício de natureza
tributária deverá estar acompanhada de declaração sobre
a estimativa da renúncia na proposta orçamentária,
demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultados
fiscais, bem como a adoção concomitante e obrigatória de
instrumentos para aumento de receita.
C
A arrecadação é o estágio final do processamento da receita
pública e corresponde à entrada efetiva dos recursos nos cofres
públicos, sendo antecedida pelas fases previsão da receita e
recolhimento.
D
A estimativa da receita terá por base demonstrações mensais da
receita arrecadada durante os dois últimos exercícios, bem
como as circunstâncias de ordem conjuntural que possam
afetar a arrecadação total de cada fonte de receita, admitida a
reestimativa por parte do Poder Executivo.
E
As operações de crédito por antecipação de receita são
classificadas como receitas extraorçamentárias, pois não se
encontram previstas no orçamento público e são arrecadadas
pelo ente público com a condição de devolução no mesmo
exercício.
Assinale a opção CORRETA acerca dos benefícios fiscais:
A
A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.
B
A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.
C
O Município deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.
D
Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.
Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto nº art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.
A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução
A
pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.
C
só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.
E
só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A necessidade de adequação orçamentária com a LDO e a
LOA, ou, se isso não ocorrer, a adoção de medidas de
compensação com aumento de tributos, por exemplo, somente
se aplica para renúncias de receita referentes ao tributo de
ICMS.
C
Certo
E
Errado
Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita
A
a concessão de isenção em caráter geral.
B
a concessão de imunidade.
C
a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação.
D
o crédito presumido.
E
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
Aos cancelamentos de débitos cujo montante seja inferior ao
dos respectivos custos de cobrança não se aplicam as regras
exigidas para a renúncia de receita prevista na LRF.
C
Certo
E
Errado
A concessão desse crédito presumido é uma das modalidades
de renúncia de receita.
C
Certo
E
Errado
O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua
publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo
que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação.
C
Certo
E
Errado
Caso sejam necessárias medidas de compensação para a
validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará
em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.
C
Certo
E
Errado
O cumprimento de condições e limites para a concessão de
renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no
conceito de gestão fiscal responsável.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de
benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI
deve estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que
A
a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.
B
a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
E
depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.
Considere que, por força de variações climáticas ocorridas em diversas regiões do Brasil, haja um desabastecimento do mercado interno em relação ao fornecimento de produtos da cesta básica, tais como feijão, arroz e açúcar. À vista disso, caso o Poder Executivo, mediante decreto, venha a estipular alíquota zero para o Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Operações Financeiras – IOF a incidir sobre tais produtos no ato da importação, tal renúncia de receita, à luz da Lei Complementar 101/2000,
A
deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes.
B
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e no exercício seguinte.
C
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos três exercícios seguintes.
D
não deverá estar acompanhada de medidas de compensação, porém deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes.
E
não deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes, nem observará qualquer outra medida de compensação de tributos ou exigências previstas na referida lei.
A respeito da receita pública, assinale a opção correta.
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em rel ação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
B
O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
C
A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.
D
A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
E
A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.
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