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A necessidade de adequação orçamentária com a LDO e a LOA...
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito
presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio
aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária,
julgue os próximos itens.
A necessidade de adequação orçamentária com a LDO e a
LOA, ou, se isso não ocorrer, a adoção de medidas de
compensação com aumento de tributos, por exemplo, somente
se aplica para renúncias de receita referentes ao tributo de
ICMS.
C
Certo
E
Errado